A presente edição continua a manter a organização e estrutura do Curso, por palestras, já anteriormente adaptadas às regras e às exigências do ensino superior (em regime presencial e em ambiente digital), levando em linha de conta a sistemática do novo diploma legal em vigor, que obriga a um acompanhamento permanente para melhor se perceber o modo e a forma como está a ser aplicado pelas Administrações Públicas, porque é, seguramente, um dos mais importantes diplomas legais (codificadores) que asseguram transparência, isenção e celeridade.