A (Nova) Lei De Acesso Aos Documentos Administrativos - 2ª Edição

de Sérgio Pratas 

eBook
Bertrand.pt - A (Nova) Lei De Acesso Aos Documentos Administrativos - 2ª Edição
Editor: Edições Almedina
Edição: abril de 2020
Formatos Disponíveis:
10%
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Poupe 1,80€ (10%) Cartão Leitor Bertrand
Disponibilidade Imediata
EBOOK PARA BIBLIO BERTRAND

E possivel referenciar, nos ultimos dois anos, varias alterac?es legislativas com incidencia no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Protec?o de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.? 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execuc?o do RGPD na ordem juridica nacional; e foi publicada a Lei n.? 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilizac?o de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos publicos. A 2.? edic?o desta obra ja considera essas alterac?es (e as suas decorrencias para o regime tracado pela LADA). Para alem disso, incorpora e aprecia quer a doutrina da CADA (de 2018 e 2019), quer a mais recente jurisprudencia dos tribunais administrativos.

A (Nova) Lei De Acesso Aos Documentos Administrativos - 2ª Edição
ISBN:
9789724084404
Ano de edição:
04-2020
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Tipo de Produto:
eBook
Formato:
ePUB para Biblio Bertrand i
Classificação Temática:
EAN:
9789724084404
Acessibilidade:
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