Wayne Au

Num contexto político em que o Estado se vem revelando incapaz de conter a dívida pública de forma satisfatória e se manifesta igualmente incapaz de responder adequadamente aos desafios de sectores estratégicos como é o da Educação, é o próprio Estado que vem surgindo cada vez mais como o réu da crise económica e social, pelo que os sectores politicamente mais conservadores têm questionado intensamente a centralidade do Estado na definição das políticas económicas, sociais e culturais, reclamando serviços públicos que actuem segundo uma racionalidade quantificável e de forma mais flexível, indo ao encontro dos interesses cada vez mais diversificados das populações. Dito de outra forma, O Direito à Escolha em Educação possibilitaria às famílias tomar opções mais coerentes com o seu projecto educativo e de vida, garantido ao mesmo tempo um sistema de ensino mais eficiente e competitivo e, portanto, de maior qualidade. No entanto, as propostas conservadoras ocultam muito mais do que aquilo que realmente dizem. O maior risco associado ao movimento da escolha em educação não vem da escolha em si, mas da sua íntima relação com o mercado. Na verdade, estas propostas visam converter os sistemas escolares públicos num mercado de serviços públicos de Educação. Nesse contexto, os sistemas educativos vêem-se reduzidos a bens de consumo, ocultando-se as redes económicas e os interesses políticos que se escondem por de trás de tais opções mercantilistas. Essa dissimulação é particularmente bem conseguida através de uma abundante publicidade apoiada em discursos demagógicos acerca das liberdades individuais, da autonomia, da necessidade de opções ‘apolíticas’ e de um Estado exíguo que actue com neutralidade, como mero regulador. Converter a Educação Pública num Serviço Público de Educação implica muito mais do que uma mera troca de palavras. Que implicações são essas? Como lidar com elas? O que significa realmente O Direito de Escolha em Educação?