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Manual da Contratação Pública e Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso
Tendo por base as diretivas e regulamentos comunitários aplicáveis, esta obra pretende constituir um guia de apoio da contratação pública em Portugal, oferecendo uma incursão pelos principais procedimentos existentes e pela análise do âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos e da contratação dele excluída.
Nesse intento, foi dado especial enfoque aos princípios inerentes e orientadores da contratação pública, incluindo os comuns à atividade da Administração lato sensu, nomeadamente enquanto elementos integradores da fundamentação transversal que se impõe, quer aos procedimentos regidos pelo CCP, quer aos que extravasam o seu âmbito.
Visou-se, por último, a par da menção de alguma doutrina, realçar a jurisprudência nacional e comunitária mais relevante na matéria e aliar num mesmo Manual matérias conexas, como sejam a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e respetiva regulamentação.
Nesse intento, foi dado especial enfoque aos princípios inerentes e orientadores da contratação pública, incluindo os comuns à atividade da Administração lato sensu, nomeadamente enquanto elementos integradores da fundamentação transversal que se impõe, quer aos procedimentos regidos pelo CCP, quer aos que extravasam o seu âmbito.
Visou-se, por último, a par da menção de alguma doutrina, realçar a jurisprudência nacional e comunitária mais relevante na matéria e aliar num mesmo Manual matérias conexas, como sejam a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e respetiva regulamentação.
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