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Afonso d'Oliveira Martins

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Direito Administrativo - Colectânea de Legislação - Volume II - Adenda

ÍNDICE

I - Estado - Administração

1. O XV Governo Constitucional
2. Governadores Civis

II - Regiões Autónomas

Estatuto Político-Administrativo da Madeira

III - Poder Local

1. Lei das Autarquias Locais
2. Transferência de Competências para as Autarquias Locais

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