Direitos, garantias e deveres dos denunciantes

O canal de denúncia é uma forma segura e confidencial que permite a apresentação de denúncia(s) de irregularidades ou infrações no âmbito das seguintes matérias:

• Corrupção ou infrações conexas (ver Código de Conduta e Ética)
• Contratação pública
• Serviços, produtos e mercados financeiros
• Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
• Segurança e conformidade dos produtos
• Segurança dos transportes
• Proteção do ambiente
• Proteção contra radiações e segurança nuclear
• Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal
• Saúde pública
• Defesa do consumidor
• Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação
• Criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada e infrações conexas
• Atos ou omissões lesivas dos interesses financeiros da União Europeia

Este canal não se destina à apresentação de quaisquer reclamações ou questões que não estejam abrangidas nas matérias acima elencadas.

Este canal está à disposição de todos os colaboradores e de todos aqueles que se relacionem com a empresa no âmbito da sua atividade profissional.

Sim. Qualquer denúncia efetuada será tratada de forma confidencial, estando as pessoas responsáveis pela gestão do canal de denúncia obrigadas a manter o seu conteúdo confidencial.

Sim, a denúncia pode ser efetuada em termos anónimos. Todavia, a empresa encoraja que o denunciante se identifique, pois isso permitirá uma investigação mais adequada e permitirá um diálogo útil para a descoberta da verdade que, naturalmente, será absolutamente confidencial.

Neste caso, ser-lhe-á disponibilizado um código de acesso, o qual deverá guardar em local seguro, pois em caso de extravio, por razões de segurança e confidencialidade, não será possível recuperar esse código. Ninguém na empresa terá acesso ou a possibilidade de recuperar os códigos de acesso, uma vez os mesmos apenas serão visíveis para o denunciante.

Em consequência, caso perca o código de acesso, não poderá seguir o processo da sua denúncia. No entanto, a mesma seguirá o procedimento adequado.

Não. A empresa não permitirá qualquer tipo de retaliação contra qualquer pessoa que, de boa-fé, tenha denunciado quaisquer factos que a mesma considere como infração no âmbito das matérias suprarreferidas.

O denunciante deverá, nos termos do Código de Conduta e Ética da empresa, bem como do princípio da boa-fé, reportar apenas factos verídicos, devendo prestar todos os esclarecimentos necessários, ainda que deseje manter o seu anonimato.

Nome: Miguel Pauseiro

E-mail de contacto: [email protected]

Morada:

Rua Professor Jorge da Silva Horta, 1

1500-499 Lisboa

Maio de 2023