Nos últimos anos tem-se assistido a um considerável incremento
da actividade da Administração Tributária, que provocou
um súbito aumento dos números de processos entrados
na generalidade dos tribunais tributários.
Foi com a perspectiva de dissipar algumas dessas dificuldades
do acesso ao direito, que deve ser uma das primaciais
preocupações de quem tem por missão assegurar na prática
o funcionamento do serviço público de justiça tributária, que
foi feito este livro.
Em sintonia com esta finalidade, houve a preocupação de
mostrar a via ou vias de possível resolução de problemas
práticos e não a de levar a cabo um estudo teórico sobre a
responsabilidade civil extracontratual da Administração Tributária
ou efectuar uma apreciação crítica do regime vigente.