O novo "RJUE" apresenta alterações/inovações significativas: criação da figura do «gestor de procedimento», alargamento das situações de isenção de licença, obras de escassa relevância urbanística, situações de mera comunicação prévia, Livro de Obra Electrónico, entre outras...
O propósito da presente Obra é claro! Chegar mais longe, e referencialmente, ao maior número de interessados: administradores de condomínio, advogados, arquitectos, engenheiros, juristas e, demais intervenientes na temática.
O confronto entre regimes (extinto/vigente), comentários e, a inclusão de Jurisprudência, fornecem orientações ao desenvolvimento dos processos, visando a familiarização com diferentes formas de procedimento.
Um guia de consulta prático e, indispensável, antes e durante, a execução dos procedimentos.
Esperamos, assim, ir ao encontro de todos.
Prefácio
Aí está o novo "RJUE" - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, parcialmente revogado e, com diversos artigos aditados. Há muito, estas "regras", concentraram amiúde atenção do poder político. Aliás, o seu relevo social, tem sido progressivamente demonstrado pelas sucessivas alterações ocorridas.
O presente trabalho, deve-se à sexta alteração (Lei n.° 60/2007, de 4 de Setembro), efectuada ao aludido regime jurídico - Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro.
Na verdade, tendo em especial atenção e consideração às inúmeras alterações introduzidas, o presente trabalho pretende dar o seu contributo para o cabal esclarecimento aos mais diversos intervenientes destas normas.
Perfeitamente, conscientes da vasta amplitude dos problemas envolvidos e, das grandes dificuldades que uma nova lei sempre implica, somos naturalmente forçados a enfrentar e ultrapassar esse mesmo desafio.
Não obstante, eventuais insuficiências, foi nosso propósito prestar com todo o esforço e seriedade intelectual, uma singela tarefa.
Lisboa, Agosto de 2008.
Francisco Cabral Metello
Índice
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro
I. Disposições preliminares
II. Âmbito e competência
III. Execução e fiscalização
IV. Garantias dos particulares
V. Taxas inerentes às operações urbanísticas
VI. Disposições finais e transitórias