Bertrand.pt - Responsabilidade Processual por Litigância de Má Fé, Abuso de Direito e Responsabilidade Civil

Responsabilidade Processual por Litigância de Má Fé, Abuso de Direito e Responsabilidade Civil

em Virtude de Actos Praticados no Processo

de Pedro de Albuquerque 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: março de 2006
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Neste trabalho procede-se à análise do campo aplicação e à distinção entre responsabilidade processual por litigância de má fé, abuso de direito e responsabilidade civil em virtude de actos praticados no processo. A responsabilidade por litigância de má fé é um instituto processual, de cariz público, de sanção do uso manifestamente reprovável do processo ou de meios processuais. Ela só respeita a ofensas cometidas no exercício da actividade processual a posições também elas processuais ou ao processo em si. Em nada regula ou prejudica outros remédios destinados a reagir contra ofensas de posições subjectivas tuteladas pelo direito substantivo. Neste âmbito, e quando seja o caso, aplicam-se as regras relativas ao abuso de direito e à responsabilidade civil cujos regimes e finalidades são, conforme se demonstra, completamente diversos dos associados à má fé processual. No campo específico da responsabilidade prevista no artigo 22.° do CIRE a compreensão para ele proposta procura eliminar as contradições valorativas que uma sua leitura mais desprevenida originaria com outras regras do nosso ordenamento jurídico.

Índice

Capítulo I. A responsabilidade processual e a litigância de má fé
Capítulo II. O abuso do direito de acção e o abuso de direito no processo
Capítulo III. A responsabilidade civil
Capítulo IV. A responsabilidade por pedido infundado de declaração da situação de insolvência

Responsabilidade Processual por Litigância de Má Fé, Abuso de Direito e Responsabilidade Civil
em Virtude de Actos Praticados no Processo
ISBN: 9789724027425 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 227 x 10 mm Páginas: 206 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Civil

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