Regime Jurídico-Penal dos Cheques sem Provisão

de Germano Marques da Silva 

Bertrand.pt - Regime Jurídico-Penal dos Cheques sem Provisão
Editor: Principia
Edição: abril de 2000
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Obra fundamental de referência, resultante de uma apurada e cuidade reflexão sobre a muito actual problemática dos cheques sem provisão. A propósito do Decreto-Lei nº 316/97 de 19 de Novembro, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro passado, o autor apresenta e explica o novo regime legal dos cheques sem provisão, incluindo o regime transitório, penal e civil, aplicável aos cerca de 250 000 processos pendentes nos tribunais portugueses.

Regime Jurídico-Penal dos Cheques sem Provisão
ISBN:
9789729745737
Ano de edição:
04-2000
Editor:
Principia
Idioma:
Português
Dimensões:
158 x 238 x 11 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
192
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:
EAN:
9789729745737
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