Bertrand.pt - Regime Jurídico-Penal dos Cheques sem Provisão

Regime Jurídico-Penal dos Cheques sem Provisão

de Germano Marques da Silva 

Editor: Principia
Edição ou reimpressão: abril de 2000
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Obra fundamental de referência, resultante de uma apurada e cuidade reflexão sobre a muito actual problemática dos cheques sem provisão. A propósito do Decreto-Lei nº 316/97 de 19 de Novembro, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro passado, o autor apresenta e explica o novo regime legal dos cheques sem provisão, incluindo o regime transitório, penal e civil, aplicável aos cerca de 250 000 processos pendentes nos tribunais portugueses.

Regime Jurídico-Penal dos Cheques sem Provisão
ISBN: 9789729745737 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Principia Idioma: Português Dimensões: 159 x 240 x 13 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 192 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Comercial

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