Pode a Câmara Municipal de Lisboa "Privatizar" e Alienar Bens do Domínio Público?
Uma Acção Popular Seguida de um Assento do Supremo Tribunal de Justiça
Livro 1
de José Gama Vieira
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Editor:
Europress
Edição:
abril de 1990
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Sobre o livro
As peças forenses de uma acção popular movida contra a Câmara Municipal de Lisboa em 1988. Uma causa em defesa do domínio público.
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Pode a Câmara Municipal de Lisboa "Privatizar" e Alienar Bens do Domínio Público?
Uma Acção Popular Seguida de um Assento do Supremo Tribunal de Justiça
ISBN:
9789725591222
Ano de edição:
04-1990
Editor:
Europress
Idioma:
Português
Dimensões:
158 x 228 x 5 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
80
Tipo de Produto:
Livro
Coleção:
Progresso do Direito
Classificação Temática: