Cooperação Judiciária em Matéria Penal Instrumentos Jurídicos
Tratados
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Schegen
Acordos e convenções celebrados no âmbito da cooperação política europeia
Convenções celebradas com base no Tratado da União Europeia
Convenções do Conselho da Europa
Decisões - Quadro do Conselho da União Europeia
Decisões do Conselho da União Europeia
Acções comuns adoptadas pelo Conselho da União Europeia
Resoluções do Conselho da União Europeia
Propostas de decisão-quadro