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Os Pactos de Jurisdição

No Regulamento (CE) N.º 44 de 2001

de Sofia Henriques 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: outubro de 2006
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1. INTRODUÇÃO
2. NOÇÃO E MODALIDADES
3. OS PACTOS DE JURISDIÇÃO NO REGULAMENTO (CE) N.° 44/2001
A — Domicílio das partes
B — Designação do tribunal ou dos tribunais de um Estado-membro
C — Situação internacional
4. RELAÇÕES DO REGULAMENTO N.° 44/2001 COM INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS, EM ESPECIAL COM A CONVENÇÃO DE BRUXELAS
5. ARTICULAÇÃO DO REGULAMENTO N.° 44/2001 E DA CONVENÇÃO DE BRUXELAS COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
6. CONCLUSÕES
Bibliografia
Jurisprudência
Textos legais citados

Os Pactos de Jurisdição
No Regulamento (CE) N.º 44 de 2001
ISBN: 9789723214185 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 162 x 230 x 6 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 164 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Civil

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