1. INTRODUÇÃO
2. NOÇÃO E MODALIDADES
3. OS PACTOS DE JURISDIÇÃO NO REGULAMENTO (CE) N.° 44/2001
A — Domicílio das partes
B — Designação do tribunal ou dos tribunais de um Estado-membro
C — Situação internacional
4. RELAÇÕES DO REGULAMENTO N.° 44/2001 COM INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS, EM ESPECIAL COM A CONVENÇÃO DE BRUXELAS
5. ARTICULAÇÃO DO REGULAMENTO N.° 44/2001 E DA CONVENÇÃO DE BRUXELAS COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
6. CONCLUSÕES
Bibliografia
Jurisprudência
Textos legais citados