Organização e Duração do Tempo de Trabalho

A fixação da prestação do trabalho compete ao empregador, sempre dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem. A própria Constituição da República Portuguesa consagra o direito, sem distinção, à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar, bem como ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas. Conheça as regras que regulam a Organização e Duração do Tempo de Trabalho.