Grátis
Sobre o livro
Inclui:
Lei nº 19/2012, de 8 de maio
Estatuto da Autoridade da Concorrência
Regime Geral das Contra-ordenações
Regulamento (CEE) nº 1/2003 do Conselho, de 16.12.2002
Legislação complementar
Uma publicação de enorme atualidade e oportunidade
.
A Lei nº 19/2012, de 8 de maio introduz inúmeros aspetos inovadores no regime português da concorrência.
Esta publicação vai contribuir para a maior divulgação do direito da concorrência e uma mais fácil apreensão e compreensão do regime jurídico português da concorrência.
Uma obra essencial com comentários e anotações remissivas útil para aqueles que no seu dia-a-dia se confrontam com esta temática.