Bertrand.pt - O Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações no Contencioso da União Europeia Pós-Tratado de Lisboa

O Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações no Contencioso da União Europeia Pós-Tratado de Lisboa

Por um «Mecanismo Europeu de Resgate» dos Direitos dos Particulares

de Filipa Fernandes 

Editor: Principia
Edição ou reimpressão: junho de 2015
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O presente estudo pretende aferir se o direito à ação poderá relevar como fundamento contra obstáculos processuais internos ao cumprimento do Direito da União Europeia e à própria obrigatoriedade de reenvio conferida ao juiz nacional. Isto porque, quando tencionam fazer valer os direitos conferidos pela ordem jurídica europeia, os particulares deparam-se com um acesso direto ao TJUE estritamente condicionado.
O facto de a Comissão Europeia ter lançado recentemente uma consulta pública relativa ao setor da justiça no espaço da União, no âmbito de uma reflexão profunda sobre o futuro das políticas e prioridades naquele domínio, em que se verificou que se destacam precisamente entre as preocupações a proteção dos direitos fundamentais e a efetividade dos sistemas de justiça na União, só vem confirmar a pertinência deste estudo e sublinhar a importância do Prémio Jacques Delors 2014 atribuído à sua autora.

O Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações no Contencioso da União Europeia Pós-Tratado de Lisboa
Por um «Mecanismo Europeu de Resgate» dos Direitos dos Particulares
de Filipa Fernandes 
ISBN: 9789897161315 Ano de edição ou reimpressão: 06-2015 Editor: Principia Idioma: Português Dimensões: 164 x 238 x 7 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 128 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Comunitário

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