Bertrand.pt - O Artigo 76.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

O Artigo 76.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

de Paulo Neves Coelho 

Editor: Chiado Books
Edição ou reimpressão: julho de 2019
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A entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, permite aos Estados costeiros alargar as respetivas áreas de jurisdição e soberania se os fundos marinhos que lhes são adjacentes cumprirem determinados requisitos geológicos e geomorfológicos, vertidos no Artigo 76.º da referida Convenção.

A presente obra pretende oferecer um modesto contributo para a interpretação e aplicação deste Artigo, analisando, igualmente, os poderes e funções da Comissão de Limites da Plataforma Continental.

O Artigo 76.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
ISBN: 9789895258666 Ano de edição ou reimpressão: 07-2019 Editor: Chiado Books Idioma: Português Dimensões: 150 x 230 x 25 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 528 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Literatura  >  Outras Formas Literárias

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