O segredo de justiça em processo penal na relação de tensão entre o papel do Juiz de Instrução e o papel do Ministério Público - anotação ao Acordão n.º 110/2009 do Tribunal Constitucional.
Mário Ferreira Monte
O acto administrativo como momento determinante no procedimento para a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da Administração - anotação ao Acórdão de 18.12.2002 do Supremo Tribunal Administrativo.
João Pacheco de Amorim e Joana Azevedo Marques
O princípio da especialidade na firma - anotação ao Acórdão de 25.03.2009 do Supremo Tribunal de Justiça.
Alberto Francisco Ribeiro de Almeida
Garantias de imparcialidade e defesa da concorrência na privatização do serviço público de cemitérios (parecer jurídico).
João Pacheco de Amorim e Bárbara Soares