Bertrand.pt - Licenças (Voluntárias e Obrigatórias) de Direitos de Propriedade Industrial

Licenças (Voluntárias e Obrigatórias) de Direitos de Propriedade Industrial

de J. P. Remédio Marques 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: dezembro de 2008
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Este estudo pretende efectuar uma análise do "nascimento" (constituição), da "vida" (das vicissitudes) e da "morte" (termo) das situações jurídicas subjectivas mediante as quais os titulares de direitos de propriedade industrial - ou os requerentes dessa protecção - autorizam o exercício de faculdades jurídicas inerentes aos direitos de que já são titulares, ou que esperam vir a sê-lo. Este é o domínio das licenças de propriedade industrial que têm por base um contrato (ou um negócio jurídico unilateral) - as licenças voluntárias. Todavia, também analisei o regime das licenças obrigatórias, relativamente àqueles "tipos" de propriedade industrial, cujo regime consente a emissão de tais actos administrativos temporalmente ablatórios dos poderes jurídicos do titular: o congestionamento do estado da técnica (a fazer lembrar a metáfora da "tragédia dos anti-baldios"), gerador de situações de dependência entre exclusivos industriais, a falta ou a insuficiência de exploração, a necessidade de acesso aos medicamentos patenteados a preços mais baixos, para debelar epidemias e pandemias, e as práticas anticoncorrenciais concitam um novo olhar para a temática das licenças obrigatórias. Este estudo reveste-se de especial interesse para todos os profissionais e alunos de cursos de mestrado, doutoramento e pós-graduação, face ao CPI de 2003 e às posteriores revisões de que tem vindo a ser objecto - a última em 25 de Julho de 2008 -, bem como à luz da criação de tribunais arbitrais voluntários institucionalizados, a que o INPI já aderiu genericamente, para a resolução de litígios de propriedade industrial, incluindo sobre licenças.

Licenças (Voluntárias e Obrigatórias) de Direitos de Propriedade Industrial
ISBN: 9789724037080 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 160 x 229 x 15 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 264 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Comercial

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