Política do Ambiente e Regras sobre Ruídos - Regulamento Geral do Ruído - Gases Liquefeitos em Veículos Automóveis - Transporte de Mercadorias Perigosas - Circulação de Veículos em Zonas Protegidas - Crédito por Destruição de Veículos Automóveis - Inspecções Periódicas e Reinspecções - Transporte de Combustíveis Fora dos Depósitos - Ilícito de Mera Ordenação Social - Legislação Complementar