DECRETO-LEI N.º 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO
(APROVA A LEI GERAL TRIBUTÁRIA)
Contém:
— Redacção actual da LGT (já com as alterações do DL n.º 82/2013)
— Redacção originária da LGT, rectificação e todas as alterações
— Normas da Constituição Fiscal
— Autorização legislativa da LGT
— Normas dos códigos fiscais sobre caducidade e prescrição
— Jurisprudência do Tribunal Constitucional até Março de 2013, sobre:
• Princípio da igualdade tributária
• Princípio da generalidade
• Princípio da capacidade contributiva
• Princípio da progressividade
• Princípio da tributação pelo rendimento real
• Princípio da equivalência
• Princípio da praticabilidade
• Princípio da legalidade fiscal
• Princípio da não retroactividade da lei fiscal
• Impostos e taxas
• Reversão
• Sigilo
• Caducidade
• Prescrição
• Pagamentos especiais por conta
• Princípio da participação
• Prazos
• Revisão da matéria tributável
• Orientações genéricas
• Valor jurídico da LGT