Bertrand.pt - Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos

Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos

Anotada

de Sérgio Pratas 

Editor: Dislivro
Edição ou reimpressão: maio de 2008
25,24€
Esgotado ou não disponível.

Prefácio

Impõe-se-me, no início deste prefácio, confessar uma convicção que nem a insistência do meu amigo Sérgio Pratas logrou abalar: no lugar dele teria escolhido outra pessoa mais qualificada para estabelecer este primeiro contacto com o leitor.

É que, embora desvanecido com o convite, tenho bem presentes as minhas limitações: além do mais, já estou há cerca de dois anos afastado de qualquer actividade jurídica. Entretanto o então Licenciado Sérgio Pratas completou o seu mestrado summa cum laude, que teve o seu ponto culminante num memorável acto universitário a que tive o privilégio de assistir e em que só não me surpreendeu o nível magistral da sua prestação porque já tinha podido conhecer e apreciar o seu elevado mérito durante os anos em que havíamos trabalhado em equipa, desde a boa hora em que conseguira convencê-lo a trocar um lugar de dirigente na Câmara Municipal de Loures pelo de assessor na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Apesar, pois, de nestes dois últimos anos ter a tal ponto enriquecido o seu currículo, o certo é que o autor resolveu ir desenterrar alguém do passado para prefaciar uma obra como esta, virada para o futuro. Não me resta senão curvar-me perante esta mais que discutível escolha e alinhavar algumas palavras de apresentação.

Da sua leitura depreende-se que o objectivo da obra não é presentear-nos com um tratado mas fornecer um guia, um instrumento de consulta e de orientação a quem, do lado do poder ou do lado das empresas e dos cidadãos, tenha de lidar com a matéria dos direitos de acesso e de reutilização dos documentos administrativos.

E tal objectivo mostra-se bem conseguido: após um esboço histórico da legislação que aqui e lá fora tem consagrado e regido o direito de acesso aos documentos detidos por entes públicos, o autor oferece-nos uma profusa e bem estruturada anotação a cada um dos artigos da actual Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos (para cuja sintética identificação propugna, com fundadas razões, o uso da sigla LARDA). E embora, como disse, não estejamos perante uma monografia ou uma tese, temos de reconhecer que, a propósito da matéria de cada artigo da LARDA, o autor logrou dissecar exaustivamente as fontes da norma e fazer a sua exegese, histórica e actual, sem esquecer a ferramenta do direito comparado, e ilustrou o seu trabalho com abundantes citações das teses (nem sempre concordes) sustentadas, sobre a matéria de cada um dos preceitos, em decisões da CADA e em acórdãos dos tribunais administrativos superiores (tribunais administrativos centrais e Supremo Tribunal Administrativo).

Não tenho dúvida de que fazia falta uma obra deste cariz e deste valor nas nossas bibliotecas jurídicas e de que, portanto, não é arriscado vaticinar-lhe um grande êxito.

Fevereiro de 2008
Castro Martins

Sumário

Prefácio
Principais abreviaturas utilizadas
Agradecimentos
Introdução
1. As leis de acesso aos documentos administrativos no Mundo
2. A lei de acesso aos documentos administrativos em Portugal

Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos Anotada
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto
Referências Bibliográficas

Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos
Anotada
ISBN: 9789896390556 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Dislivro Idioma: Português Dimensões: 160 x 230 x 25 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 426 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Geral

Sugestões

Agenda Jurídica 2019 - Rosa
10%
portes grátis
10% Cartão Leitor Bertrand
14,20€
Vida Económica
Agenda Jurídica 2019 - Bege
10%
portes grátis
10% Cartão Leitor Bertrand
14,20€
Vida Económica
X
O QUE É O CHECKOUT EXPRESSO?


O ‘Checkout Expresso’ utiliza os seus dados habituais (morada e/ou forma de envio, meio de pagamento e dados de faturação) para que a sua compra seja muito mais rápida. Assim, não tem de os indicar de cada vez que fizer uma compra. Em qualquer altura, pode atualizar estes dados na sua ‘Área de Cliente’.

Para que lhe sobre mais tempo para as suas leituras.