Este é um livro pioneiro, já que a novidade do diploma não atraiu a atenção da doutrina e a prática dos tribunais. Os autores anotam e comentam, entre outras, as questões que se levantam na interpretação e na aplicação do Regulamento, que é obrigatória e directa.
ÍNDICE
REGULAMENTO (CE) N.° 1346/2000, DO CONSELHO
CAPÍTULO I -
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - RECONHECIMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
CAPÍTULO III - PROCESSOS DE INSOLVÊNCIA SECUNDÁRIOS
CAPÍTULO IV -
INFORMAÇÃO DOS CREDORES E RECLAMAÇÃO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS