Legislação fundamental da administração
local referente ao exercício das funções de autarca,
Apresentamos este livro dividido em três partes, sendo a
primeira a que reúne a legislação fundamental das
autarquias, a segunda a legislação autárquica ou seja a
que reúne os diplomas regulamentadores da gestão dos
órgãos autárquicos. A terceira parte corresponde ao
formulário prático com diversas minutas úteis.