Bertrand.pt - Do Controlo Parlamentar da Administração Pública

Do Controlo Parlamentar da Administração Pública

Teoria Geral e Instrumentos de Fiscalização (2ª Edição)

de José Fontes 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: julho de 2008
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PREFÁCIO À 1.ª EDIÇÃO
1. Apesar de termos em Portugal um verdadeiro Parlamento restaurado há já mais de 20 anos, o seu estudo científico, em todas as ópticas por que pode ser feito, somente agora começa a dar os primeiros passos.
É, assim, também o que se verifica com o Direito Parlamentar, o que não deixa de causar alguma estranheza quando se considera o largo impulso que o Direito Constitucional — de que é uma área específica, embora não sem conexões com outros sectores — tem vindo, entretanto, a receber, quer através de obras gerais quer através de dissertações, artigos de revistas e anotações de jurisprudência (…)
2. É uma obra com duas partes, uma de conceitos fundamentais e de teoria geral os controlos da Administração Pública e outra respeitante aos instrumentos de fiscalização (perguntas ao Governo, inquéritos parlamentares, interpelações, etc.).

Nota prévia
I - Conceitos fundamentais e teoria geral do controlo parlamentar da administração pública
II - Os instrumentos de fiscalização
III - Conclusões finais
Bibliografia
Edições oficiais
Índice

Do Controlo Parlamentar da Administração Pública
Teoria Geral e Instrumentos de Fiscalização (2ª Edição)
ISBN: 9789723215908 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 159 x 230 x 10 mm Páginas: 240 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo
Livros  >  Livros em Português  >  Política  >  Administração Pública

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