A obra mais completa. Versão atualizada e comentada.
Inclui todas as alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2026.
Uma ferramenta de trabalho diária para profissionais que trabalham com o direito fiscal e com a contabilidade.
A 29ª edição contém:
- Inclui os Códigos fiscais;
- Anotações;
- Legislação Complementar;
- Remissões;
- Índices Sistemáticos, incorporados no início de cada código e no final um Índice Geral Remissivo de todos os códigos e legislação complementar;
Principais Destinatários:
Contabilistas e Revisores Oficiais de Contas, Funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Consultores, Gerentes e Quadros das Empresas, Advogados, Solicitadores e Professores e alunos do ensino superior e pós-graduado.