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Direito Regional e Local N.º 15

Name: Direito Regional e Local N.º 15
Price: 20.20 EUR
Author: António Cândido de Oliveira
ISBN: 9771646839156

Julho / Setembro 2011

de António Cândido de Oliveira

Bertrand.pt - Direito Regional e Local N.º 15

Editor: CEJUR

Edição: outubro de 2011

20,20€

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Artigos:

Finanças públicas restritivas - o impacto das medidas da Troika nas regiões autónomas e nas autarquias locais - Joaquim Freitas da Rocha | Algumas notas sobre a revisão legal das contas dos municípios - Daniel Taborda

Anotação :

A nova jurisprudência das taxas municipais pela colocação de painéis publicitários em domínio privado, Ac. do Tribunal Constitucional n.º 177/2010, de 05.05.2010, Proc. n.º 742/09 - Nuno de Oliveira Garcia, Andreia Gabriel Pereira

Informação de Jurisprudência :

Janeiro/Março de 2011 | Abril/Junho de 2011 - José António Barreto Nunes; José F. F. Tavares; Maria Cristina Gallego dos Santos; Carlos Carvalho

Direito Regional e Local N.º 15

Julho / Setembro 2011

de António Cândido de Oliveira

ISBN:

9771646839156

Ano de edição:

10-2011

Editor:

CEJUR

Idioma:

Português

Dimensões:

208 x 292 x 2 mm

Encadernação:

Capa mole

Páginas:

Tipo de Produto:

Livro

Classificação Temática:

Livros > Livros em Português > Direito > Geral

EAN:

9771646839156

Sobre o Autor

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António Cândido de Oliveira

António Cândido de Oliveira é professor catedrático jubilado da Escola de Direito da Universidade do Minho. Presidente da Direção da Associação de Estudos de Direito Regional e Local. Diretor da revista Questões Atuais de Direito Local, da Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais e da Revista das Freguesias.(...)