Esta colectânea reúne textos sobre:
• finanças públicas
• propriedade industrial
• democracia
• seguro automóvel
• contratação pública
• participação cidadã
• ambiente
• federalismo
• concorrência
• imigração
• consumo
• ministério público
• associação estratégica
• dupla tributação
• segurança
• identidade política
• acto administrativo
• constitucionalização
• inter-normatividade.
São intervenções nos seminários e conferências realizados na Acção Jean Monnet.