O CEJUR abre agora uma colecção de publicações dedicada a temas do Direito das Autarquias Locais. Pretende-se com esta iniciativa fomentar a divulgação de textos sobre assuntos de interesse para as comunidades locais e regionais. Caberão aqui, seguramente, trabalhos de investigação, especialmente dissertações, no âmbito do Curso de Mestrado de Direito das Autarquias Locais da Escola de Direito da Universidade do Minho e do NEDAL (Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais).
Esta primeira publicação versa sobre os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos e mais concretamente dos eleitos locais.