Bertrand.pt - Contrato de Seguro

Contrato de Seguro

Estudos

de J. C. Moitinho de Almeida 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: maio de 2009
23,32€
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Do prefácio
"Neste livro encontra o leitor vários estudos sobre o contrato de seguro, uns que acabo de realizar, outros mais antigos, publicados em três revistas e objecto de adaptação ao regime jurídico que, em breve, entrará em vigor bem como de substanciais modificações. As matérias que abrange são de particular relevância económica e social e, como julgo ter demonstrado, não tiveram da parte do legislador a atenção devida, daí resultando leis que, ignorando as soluções consagradas nas que na Europa mais recentemente têm vindo à luz, preterem os legítimos interesses dos segurados, dificultam a administração da justiça ou criam entraves desnecessários às relações económicas.[...]
O panorama da legislação aplicável ao contrato de seguro não é, pois, animador. Legítimos interesses dos tomadores de seguros e segurados sem protecção, seguros obrigatórios incapazes de assegurar o objectivo social para que foram criados quer por razões estruturais (oponibilidade aos lesados de excepções contratuais, na generalidade destes seguros) quer porque a responsabilidade civil obedece a regras arcaicas, em particular, no domínio dos acidentes de circulação, má técnica legislativa de que resulta ainda uma desnecessária intervenção dos tribunais. Chega-se mesmo ao absurdo de proceder à transposição de disposições idênticas de directivas comunitárias no domínio do direito internacional privado, de modo radicalmente distinto e em violação das normas legitimadoras.
Espero que este livro possa contribuir para que algo mude no domínio dos seguros."

Contrato de Seguro
Estudos
ISBN: 9789723216776 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 162 x 232 x 16 mm Páginas: 288 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  História e Estudos do Direito

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