Bertrand.pt - Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral

Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral

(3ª Edição Revista e Actualizada)

de Sérgio Passos 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: junho de 2009
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A actualidade e pertinência da solução normativa operada pelo D.L. n.º 433/82, de 27/10, Lei Quadro das Contra-Ordenações e Coimas (revisto e actualizado), e a posterior progressiva autonomização do ilícito contra-ordenacional, tem vindo a confirmar-se e correctamente como a melhor solução da conformação, regulação e sancionamento de inúmeras actividades.
Para tanto atente-se na clara opção legislativa pela solução contra-ordenacional, nos quais se destacam marcadamente por este caminho as Lei n.ºs 25/2006, 30/6 e 30/2006, de 11/7.
Contudo, a conformidade constitucional de soluções processuais e substantivas consensuais no âmbito das infracções contra-ordenacionais, tem sempre de apelar ao estrito e melhor cumprimento dos requisitos constitucionais do acesso aos tribunais para tutela efectiva de direitos e interesses legalmente reconhecidos, através de um processo equitativo e justo, e, isto, mesmo que se trate de um processo judicial de impugnação de uma decisão administrativa de cariz sancionatório.
Como exemplo paradigmático deste pensamento e desta preocupação, destacamos o muito relevante Acórdão n.º 135/2009, de 18/03/2009, do Tribunal Constitucional.

Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral
(3ª Edição Revista e Actualizada)
ISBN: 9789724038896 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 160 x 230 x 29 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 622 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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