Compêndio de Leis do Trabalho - 11.ª Edição

Numa altura em que o XV Governo Constitucional introduziu em discussão pública muito aberta o Anteprojecto do Código do Trabalho, poderia parecer que não tinha grande sentido proceder a uma nova edição do Compêndio, na sua esmagadora maioria reimpresso. A verdade é que os diversos operadores desta área carecem de instrumentos legais que contenham os textos legais em vigor. E o Anteprojecto, a converter-se em Projecto, ainda vai demorar o seu tempo... Por outro lado, há um conjunto muito lato de diplomas legais que continuarão em vigor mesmo quando o Código vier a ser aprovado. Por estas razões a 11.ª edição está justificada.