Inclui
- Código Comercial e diplomas gerais
- Contratos comerciais e equiparados e relações empresa-consumidor
- Código das Sociedades Comerciais I Legislação avulsa sobre sociedades e outros mecanismos para o exercício colectivo
- Propriedade industrial
- Títulos de crédito e valores mobiliários
- Regulação pública e intervenção estadual