Anotação ao Código das Expropriações e ao Estatuto dos Peritos Avaliadores, que são os
encarregados de fazer as avaliações para efeitos de Declaração de Utilidade Pública no âmbito
dos processos de expropriações.
A estrutura da obra segue o modelo clássico do seu género: transcrição do artigo e em
seguida as respectivas anotações, frequentemente com referências a jurisprudência relacionada.
Termina com um índice ideográfico.