Edição atualizada, de acordo com a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.
Entre a legislação complementar, inclui:
- Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis
- Pedidos de registo
- Certidão permanente
- Balcão único «casa pronta»
- Depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e pedido online
- Instrução de atos e processos efetuada com fotocópia
- Transmissão e receção por telecópia e por via eletrónica de documentos
- Disponibilização online de informação predial simplificada
- Sistema de informação cadastral simplificada (BUPi).