Anotações | Acordão Acoset: as alternativas procedimentais na constituição de uma PPPI vistas à luz do direito comunitário - Ac. do TJUE de 15.10.2009, proc.C-196/08, anotado por Rodrigo Esteves de Oliveira | Preclusão da sindicabilidade jurisdicional de ato (nulo): sistema muito (in)coerente! - Ac do TCA Sul de 23.10.2008, P.1170/05, anotado por Isabel Celeste Fonseca | Responsabilidade civil dos concessionários de autoestradas - Ac.do TCA Norte de 6.5.2010, P.1566/08.2BEBRG, anotado por Carlos Alberto Fernandes Cadilha | Recurso de revisão de que " decisóes inconciliáveis" com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem? - Ac.do TCA Norte de 8.7.2011, P.5/04.0BEPRT-A, anotado por Nuno Piçarra | Informações de jurisprudência Janeiro/Fevereiro de 2012 | Carlos Carvalho | Magda Geraldes | Rosendo Dias José | Vítor Gomes