A garantia constitucional do direito de propriedade e o sacrifício de faculdades urbanísticas - Claudio Monteiro | Anotações | As limitações ratione temporis de atos secundários praticados na pendência de processos de impugnação - Ac. do STA de 21.6.2011, P. 208/10, anotado por Pedro Machete | A interpretação e aplicação do art. 128.º do CPTA em conformidade com o direito europeu dos contratos públicos - Ac. do TCA Sul de 28.10.2010, P. 6616/10, anotado por Cláudia Viana | Modificação de instrumentos de planeamento e execução de medidas de tutela da legalidade -Ac. do TCA Norte de 9.9.2011, P.367-A/98-Porto, anotado por Dulce Lopes | Informação de Jurisprudência (Novembro/ DEzembro de 2011) Carlos Carvalho; Magda Geraldes; Rosendo Dias José; Vítor Gomes