Artigos:
Impugnabilidade dos actos praticados ao abrigo do art. 128.º, n.º 2, do CPTA e inconstitucionalidade da norma habilitante - Pedro Costa Gonçalves; Bernardo Azevedo | Revisitando o art. 128.º, n.º 2, do CPTA: agora, na perspetiva do contrainteressado - Elizabeth Fernandez | Anotações | Una notazione molto particulare - reflexões em sede da intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias Ac. do STA de 23.11.2010, P. 673/10, anotado por Carla Amado Gomes | O político e o normativo - Ac. do STA de 9.12.2010, P. 855/10, anotado por Miguel Nogueira de Brito | Art. 100.º, n.º 2, do CPTA: mera faculdade ou ónus de impugnação? - Ac. do STA de 27.1.2011, P. 850/10, anotado por Mário Aroso de Almeida | Informação de Jurisprudência Setembro/Outubro de 2011 Carlos Carvalho; Magda Geraldes; Rosendo Dias José; Vítor Gomes