Artigos:
A legitimidade activa dos particulares e a subjectivização das normas administrativas - Rui Chancerelle de Machete | Anotações - Omissão de pronúncia ou excesso de pronúncia? Refracções substantivas e processuais de uma execução coerciva - Ac. do TCA Norte de 18.12.2009, P. 939/05.7BEBRG, anotado por Carla Amado Gomes | Legitimidade processual na intimação para protecção do direito ao reagrupamento familiar - Ac. do TCA Sul de 9.12.2010, P. 6606/10, anotado por Andreia Sofia Pinto Oliveira | Informação de Jurisprudência (Janeiro/Fevereiro de 2011) Carlos Carvalho; Magda Geraldes; Rosendo Dias José; Vítor Gomes