Algumas questões sobre a concessão de providências cautelares no âmbito dos procedimentos de formação de contratos - Ana Gouveia Martins
Excepções ao princípio da facultatividade das impugnações administrativas - Ac. do STA de 4.6.2009, P. 377/08 anotado por - Carlos Alberto Fernandes Codillia
A aprovação de um regulamento é um acto administrativo? - Ac. do STA de 11.3.2010, P. 1172/09, anotado por - Ana Raquel Moniz
A ratificação-sanação: sanação apenas ou também substituição do acto ratificado? - Ac. do STA de 26.5.2010, P. 238/09, anotado por - Pedro Machete
A aplicação do regime de contratação pública aos hospitais E.P.E. - Ac. do STA de 14.7.2010, P. 381/10, anotado por - Cláudia Viana