Jurisdição e competência internacional dos tribunais administrativos: a propósito do Acórdão do STA n.º 04/2010 - Paula Costa e Silva
Natureza jurídica das sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos - Ac. do STA de 20.5.2010, P.1113/09, anotado por - Pedro Costa Gonçalves
A invalidade derivada nos contratos administrativos: para além da aparência ... - Ac. do TCA Norte de 15.4.2010, P. 1480/09.4BEBRG, anotado por - Raquel Carvalho
"Água mole em pedra dura ... ", De novo o acto de aprovação do projecto de arquitectura - Ac. do TCA Sul de 28.10.2009, P. 4110/08, anotado por - Fernanda Paula Oliveira
Liberdade de acesso à profissão: ponto de Ordem - Ac. do TCA Sul de 1.7.2010, P. 6392/10, anotado por - Luísa Neto