O valor das palavras: as ligações publicitárias em rede e o uso das marcas - Ac. do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23.3.2010, Procs. C-236/08 a C-238/08, anotado por Cláudia Trabuco | Contrato de franquia (franchising): o recurso à "desconsideração da personalidade jurídica" para tutela dos interesses do franquiador - Ac. do TRP de 22.6.2009, Proc. 1201/09, anotado por Maria de Fátima Ribeiro | A personalidade judiciária do condomínio nas acções de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos - Ac. do TRL de 25.6.2009, Proc. 4838/07, anotado por Miguel Mesquita | Pré-condições para a exoneração do passivo restante - Ac. do TRP de 28.9.2010, Proc. 995/09, anotado por Adelaide Menezes Leitão