Bertrand.pt - Auxílios de Estado e Fiscalidade

Auxílios de Estado e Fiscalidade

de António Carlos Santos 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: abril de 2003
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Uma importante forma de acção económica dos Estados é a que se processa através de medidas tributárias. Os Estados, porém, não são livres quanto à sua atribuição a empresas, nomeadamente se elas se destinam a atrair investimento. Na Comunidade tais medidas estão sujeitas a regras, nomeadamente sobre auxílios de Estado. Analisar a aplicação destas regras às medidas fiscais de apoio às empresas é o objectivo deste livro que se divide essencialmente em três partes: uma respeita às relações entre a fiscalidade e a defesa da concorrência no quadro do processo de integração europeia; outra ensaia uma teoria geral dos auxílios de Estado, nas dimensões político-económica e jurídica (substantiva, procedimental e processual); a terceira centra-se na questão do regime dos auxílios tributários e nas suas relações com outros regimes comunitários (jurídicos ou não) aplicáveis a medidas fiscais de apoio a empresas.

Auxílios de Estado e Fiscalidade
ISBN: 9789724020594 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 161 x 231 x 28 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 544 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Económico

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