Bertrand.pt - As Assembleias Municipais Precisam de Reforma

As Assembleias Municipais Precisam de Reforma

Diario Da Assembleia Municipal De Vila Nova De Famalicao 2002 -2005

de António Cândido de Oliveira 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: dezembro de 2006
10,00€
Esgotado ou não disponível

Introdução

1. As assembleias municipais têm 30 anos

A Constituição da República Portuguesa de 1976, que agora completa 30 anos, estabeleceu os seguintes órgãos para as autarquias locais: uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão colegial executivo perante ela responsável. Determinou ainda que a assembleia seria eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos residentes na área da autarquia segundo o sistema de representação proporcional (artigo 241° do texto inicial e actual artigo 239° da CRP).

No que toca a autarquia local, município, o órgão deliberativo recebeu a denominação constitucional de assembleia municipal e o órgão executivo a denominação de câmara municipal. Na redacção primitiva da Constituição estabeleceu-se ainda um órgão consultivo que veio depois a desaparecer, o "conselho municipal" (artigo250°).(...)

Índice

Introdução
Diário da Assembleia Municipal de 2002
Diário da Assembleia Municipal de 2003
Diário da Assembleia Municipal de 2004 Diário da Assembleia Municipal de 2005
Índice de Assuntos

As Assembleias Municipais Precisam de Reforma
Diario Da Assembleia Municipal De Vila Nova De Famalicao 2002 -2005
ISBN: 9789892002132 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 164 x 230 x 24 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 344 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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