As Assembleias Municipais Precisam de Reforma
Diario Da Assembleia Municipal De Vila Nova De Famalicao 2002 -2005
de António Cândido de Oliveira
Sobre o livro
Introdução
1. As assembleias municipais têm 30 anos
A Constituição da República Portuguesa de 1976, que agora completa 30 anos, estabeleceu os seguintes órgãos para as autarquias locais: uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão colegial executivo perante ela responsável. Determinou ainda que a assembleia seria eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos residentes na área da autarquia segundo o sistema de representação proporcional (artigo 241° do texto inicial e actual artigo 239° da CRP).
No que toca a autarquia local, município, o órgão deliberativo recebeu a denominação constitucional de assembleia municipal e o órgão executivo a denominação de câmara municipal. Na redacção primitiva da Constituição estabeleceu-se ainda um órgão consultivo que veio depois a desaparecer, o "conselho municipal" (artigo250°).(...)
Índice
Introdução
Diário da Assembleia Municipal de 2002
Diário da Assembleia Municipal de 2003
Diário da Assembleia Municipal de 2004
Diário da Assembleia Municipal de 2005
Índice de Assuntos