Bertrand.pt - A Tutela Internacional da Propriedade Intelectual

A Tutela Internacional da Propriedade Intelectual

(2ª Edição)

de Dário Moura Vicente 

Editor: Edições Almedina
Portes
Grátis
20%
39,90€
31,92€
Envio até 10 dias úteis
portes grátis

Os direitos de propriedade intelectual, na medida em que envolvem a imposição de restrições à concorrência entre agentes económicos e à liberdade de acesso do público aos bens intelectuais, assim como à própria criação de novos bens desse tipo a partir dos já existentes, são tradicionalmente tidos como criações nacionais, que relevam da esfera de soberania de cada Estado.

O âmbito espacial de eficácia desses direitos encontra-se, por isso, em princípio confinado ao território do Estado que os concede. Esta uma das razões por que se afirma correntemente que os direitos de propriedade intelectual têm caráter territorial.

A fim de que os direitos de propriedade intelectual possam desempenhar cabalmente as funções que lhes pertencem, é imprescindível assegurar-lhes, sobretudo numa época dita de globalização da economia, como a presente, algum grau de tutela internacional.

Esta pode implicar certa atenuação da territorialidade dos direitos intelectuais, quer mediante o reconhecimento de eficácia além-fronteiras aos exclusivos concedidos em certo país, quer pela criação de direitos de propriedade intelectual de âmbito supranacional, quer ainda pela sujeição de certos aspetos do seu regime à lei do respetivo país de origem.

A integração dos mercados pode, além disso, exigir que se tomem em consideração, tendo em vista o esgotamento dos direitos intelectuais, factos ocorridos em países estrangeiros, como a colocação em circulação neles dos produtos a que se referem esses direitos.

Como e em que termos devem ser conferidas aos direitos de propriedade intelectual tais formas de tutela internacional e quais os limites a que se subordina a sua territorialidade estas algumas das principais questões que o presente estudo se propõe esclarecer.

A presente edição visa dar conta dos múltiplos desenvolvimentos legislativos, jurisprudenciais e doutrinais que a temática da obra conheceu ao longo dos dez anos decorridos desde a sua primeira publicação.

A Tutela Internacional da Propriedade Intelectual
(2ª Edição)
ISBN: 9789724082165 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 158 x 229 x 31 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 594 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Internacional

Quem comprou também comprou

Novo Código da Estrada - República de Angola
20%
portes grátis
15,00€ 12,00€
Escolar Editora
Manual de Arbitragem Internacional Lusófona - Volume 1
10%
portes grátis
31,10€ 27,99€
Edições Almedina
X
O QUE É O CHECKOUT EXPRESSO?


O ‘Checkout Expresso’ utiliza os seus dados habituais (morada e/ou forma de envio, meio de pagamento e dados de faturação) para que a sua compra seja muito mais rápida. Assim, não tem de os indicar de cada vez que fizer uma compra. Em qualquer altura, pode atualizar estes dados na sua ‘Área de Cliente’.

Para que lhe sobre mais tempo para as suas leituras.