Cap. 1 - Enquadramento geral da investigação
Cap. 2 - Metodologia
Cap. 3 - Orientações e objectivos
I PARTE - As forças armadas e as restrições na constituição
Cap. 4 - Caracterização constitucional das forças armadas
Cap. 5 - As restrições de direitos a militares, em geral
II PARTE - Os direitos com exercício restringido aos militares das forças armadas
Cap. 6 - Questões comuns aos direitos fundamentais objecto de restrição
Cap. 7 - A liberdade de expressão
Cap. 8 - Os direitos de reunião e de manifestação
Cap. 9 - A liberdade de associação
Cap. 10 - O direito de petição colectiva
Cap. 11 - O direito de participação na vida política, pela via do direito de sufrágio passivo
Síntese conclusiva