Bertrand.pt - A Responsabilidade Civil da Administração Fiscal - 2007

A Responsabilidade Civil da Administração Fiscal - 2007

de Vasco Branco Guimarães 

Editor: Vislis Editores
Edição ou reimpressão: junho de 2007
38,16€
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A Administração Fiscal, tal como os contribuintes, também está sujeita a deveres que lhe são cometidos por lei para o cumprimento correcto da obrigação de imposto. O que é que acontece se a Administração Tributária não cumprir esses deveres? Como é que o particular pode defender-se se houver um dano provocado pela actuação errada da AF? Qual o fundamento dessa responsabilidade da AF?

A estas questões procura responder a presente obra que teve classificação máxima no exigente processo de avaliação do Programa Interuniversitário Europeu das Universidades de Castilha La Mancha e Santiago de Compostela e que outorgou ao seu Autor o título Universitário de dimensão europeia - Doctor Europeus pelo contributo relevante para a evolução do direito português e europeu.

A Responsabilidade Civil da Administração Fiscal - 2007
ISBN: 9789725201978 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Vislis Editores Idioma: Português Dimensões: 170 x 240 x 30 mm Páginas: 448 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo
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