Bertrand.pt - A Parafiscalidade na Actividade Seguradora

A Parafiscalidade na Actividade Seguradora

Aspectos materiais e procedimentais

de João Parreira Mesquita e Rogério Fernandes Ferreira 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: novembro de 2012
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Por decreto, mero despacho ou portaria têm sido criadas taxas, direitos e tributos vários e heterogéneos, a cargo de seguradoras e tomadores de seguros. A receita tem permitido financiar uma multiplicidade de entidades e serviços, desde o responsável pela supervisão e regulação do sector, a uma diversidade de organismos e prestadores com importância e utilidade social relevantes. Apesar de a maioria desses tributos, parafiscais, ser cobrada e/ou consignada a tais entidades, servir o propósito da angariação de receita e fazer frente a encargos dos serviços que lhes são confiados, são outros, e não os beneficiários directos das suas actividades e prestações, a suportá-los, o que torna legítima a dúvida sobre a sua natureza, cobrados que são para benefício geral, ou de um grupo mais restrito, não sendo segurados, nem seguradoras, quem, afinal, aproveita das suas prestações. Une fiscalité qui n’ose pas dire son nom.

A Parafiscalidade na Actividade Seguradora
Aspectos materiais e procedimentais
de João Parreira Mesquita e Rogério Fernandes Ferreira 
ISBN: 9789724048895 Ano de edição ou reimpressão: 11-2012 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 160 x 231 x 27 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 472 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Civil

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