ÍNDICE
I- As causas eficientes do presente estudo
II- Relações e pontos de atrito entre os sistemas civil e canónico
III- A competência primária em matéria matrimonial: a dissolução do casamento católico
IV- A competência secundária em matéria matrimonial: o reconhecimento de decisões eclesiásticas de dissolução do casamento católico.
V- Competência primária, competência secundária e artigo 40 do regulamento (CE) n. 1347/2000
VI- Conclusão