O presente trabalho de anotação ao diploma que regula o exercício da actividade imobiliária, e bem assim aos diplomas complementares, surgiu da constatação de que, neste domínio, pouco ou nada havia sido publicado. Sendo certo que o desenvolvimento desta actividade de mediação imobiliária, em Portugal, é, actualmente, itensíssimo, são, por isso mesmo, mais frequentes os problemas que, diariamente, se colocam aos profissionais do sector e aos juristas que se vêem confrontados com a necessidade de aplicar o dispositivo legal vigente.